Resoluções e Deliberações CONTRAN

Resolução_232/2007 - Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro. (em vigor) - Revoga a Resolução 185/2005.

Resolução 237/2007 - Acresce parágrafo único ao artigo 16 da Resolução nº 232 – CONTRAN. (em vigor)

Resolução 266/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 15 da Resolução nº 232/2007 – CONTRAN. (em vigor)

Portarias DENATRAN

Portaria_27/2007 - Estabelecer instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais - ETP. (em vigor)

Portaria_199/2007 - Credenciar a pessoa jurídica CENTRO DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA para atuar como Instituição Técnica Licenciada – ITL. (em vigor)